Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4648/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.
Apresentação
17 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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8
PT