Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5599/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.
Apresentação
03 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT