Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5056/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de gastos com a saúde e a inclusão como dependente de animais domésticos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Apresentação
08 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT