Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5612/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT