Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5606/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT