Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 5244/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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2
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8
PT