Proposições

Institui o Programa Casa do Autista.

Dispõe sobre a política nacional de incentivo ao turismo rural.

Institui o Registro Digital de Vacinação dos pets - RDV gerenciado pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados, voltado à segurança e proteção dos animais de estimação.

Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

Cria-se o sistema de Cadastro Único Medicamentoso para indivíduos que façam uso de remédios controlados.

Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.

Suspende, até 31 de dezembro de 2024, as exigências de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando devidas pelos prestadores de serviço de saúde para renovação de contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera o art. 17 de Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.

Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Síndrome de Esgotamento Profissional entre os servidores públicos.

Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

Insere o art. 18-A na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, para estabelecer como direito de seus servidores o acesso a armamento adequado, acompanhamento psicológico e capacitação e treinamento permanentes, nos termos que especifica.

Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional da psicologia na rede pública e privada da educação básica.

Autoriza os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a oferecer aos doadores regulares de sangue, gratuitamente, a realização do exame laboratorial de hemograma completo, com o objetivo de estimular as doações e a detecção precoce de doenças.

Institui a política federal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento ou ausência de docente em exercício.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes contra templos religiosos, escolas, creches e hospitais.

Institui a Política Pública de Incentivo a Disseminação do Evangelho em Unidades Prisionais do País.

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para dispor sobre ataques violentos contra creches, escolas, hospitais e templos religiosos.

Altera os Artigos. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – (Código de Trânsito Brasileiro), para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos quimioterápicos e de uso contínuo de alto custo e tratamento oncológico de terapia celular com CartT cell, Terapia de Prótons (Próton Terapia), Terapia Gênica, Cyberknife Terapia, Fertilização in Vitro, Terapia Greenlight Laser,Robôs da Vinci, Mako e Rosa, Tomotherapy e Dispositivo Artemis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF)

Institui a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como "Teste do Olhinho" em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares.

Cria-se o Centro Público Brasileiro de Psicologia, Psiquiatria e Terapia.

Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e para aumentar a pena do “Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica” (art. 282) se do crime resulta lesão corporal grave ou morte”.

Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil, com foco na saúde pública, na educação e na proteção da criança e do adolescente.

Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 dezembro de 2018, para que 0,5% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual seja destinado a programas e projetos de prevenção, controle e combate ao câncer, e em ações destinadas ao tratamento adequado da doença.

Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações.