Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1735/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a política federal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO