Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1330/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO