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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 19/2023

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.

Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
29
Temas
7
🏥 Saúde💰 Economia e Impostos

Autor

RC
Rodrigo Cunha

Coautores (28)

Izalci LucasPLMargareth BuzettiProfessora Dorinha SeabraUNIÃODr. Samuel AraújoMecias de JesusCarlos VianaPSDStyvenson ValentimPODEMOSJorge SeifHamilton MourãoREPUBLICANOSAstronauta Marcos PontesPLEduardo GirãoNOVOLuis Carlos HeinzePPDamares AlvesREPUBLICANOSDr. HiranPPMarcelo CastroMDBChico RodriguesPSBMara GabrilliPSDCleitinhoREPUBLICANOSAngelo CoronelREPUBLICANOSConfúcio MouraMDBEsperidião AminPPAlessandro VieiraMDBLucas BarretoPSDOriovisto GuimarãesPSDBSergio MoroPLDaniella RibeiroPPBeto FaroPTFlávio ArnsPSB

Partidos envolvidos

PLPLUNIÃOUNIÃOPSDPSDPODEMOSREPUBLICANOSREPUBLICANOSNOVONOVOPPPPMDBMDBPSBPSDBPSDBPTPT
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