Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1664/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para dispor sobre ataques violentos contra creches, escolas, hospitais e templos religiosos.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO