Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 122/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
28
Temas
8
Autores
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Diego GarciaUNIÃO
Deputado Federal · PR
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Coronel TelhadaPP
Deputado Federal · SP
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Cristiane LopesPODE
Deputado Federal · RO
Deltan DallagnolPODE
Deputado Federal · PR
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
NOVO
PL
UNIÃO
REPUBLICANOS
PSDB
PP
PODE