Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1612/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os Artigos. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – (Código de Trânsito Brasileiro), para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO