Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2157/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Suspende, até 31 de dezembro de 2024, as exigências de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando devidas pelos prestadores de serviço de saúde para renovação de contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO