Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1846/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o art. 18-A na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, para estabelecer como direito de seus servidores o acesso a armamento adequado, acompanhamento psicológico e capacitação e treinamento permanentes, nos termos que especifica.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO