Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2399/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria-se o sistema de Cadastro Único Medicamentoso para indivíduos que façam uso de remédios controlados.
Apresentação
08 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO