Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 13/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
33
Temas
8
Autor
Coautores (32)
Lucas BarretoPSDDr. HiranPPWevertonPDTLuis Carlos HeinzePPRomárioPLCleitinhoREPUBLICANOSJorge KajuruPSBMecias de JesusMargareth BuzettiPlínio ValérioPSDBZequinha MarinhoPODEMOSMarcio BittarPLMara GabrilliPSDIzalci LucasPLFlávio ArnsPSBCiro NogueiraPPStyvenson ValentimPODEMOSPaulo PaimPTOriovisto GuimarãesPSDBAlan RickREPUBLICANOSTereza CristinaPPDr. Samuel AraújoRogerio MarinhoPLEduardo GirãoNOVOJayme CamposUNIÃOFlávio BolsonaroPLHamilton MourãoREPUBLICANOSAlessandro VieiraMDBLaércio OliveiraPPMarcos do ValAVANTEChico RodriguesPSBCarlos PortinhoPL
REPUBLICANOS
PSD
PP
PDT
PL
PSDB
PT
NOVO
UNIÃO
MDB