Proposições

Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, para instituir o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado e dispor sobre transparência, proteção social e direitos no trabalho mediado por plataformas digitais.

Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências

Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.

Dispõe sobre o aproveitamento funcional de agentes da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que sofrerem acidente em serviço ou fora dele, mesmo que estejam na reserva ou aposentados; estabelece critérios para promoção, inclusive post mortem, nos casos de morte decorrente do exercício da função pública por motivação criminosa; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever a concessão de aposentadoria especial mediante comprovação de exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado, inclusive no caso de vigilantes e profissionais de segurança privada e transporte de valores.

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.

Estabelece contabilização como tempo de serviço, para os fins do Art. 201, §§7º e 8º, da CRFB/1988, na redação dada pela EC 103, de 12 de Novembro de 2019, (Reforma da Previdência) aos professores do Magistério Superior Federal, o tempo despendido a título de formação em Mestrado Acadêmico, Doutorado Acadêmico e Pós-Doutorado, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde.

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Cooperação Interfederativa para a Gestão Fiscal, Previdenciária e Administrativa dos Municípios e Consórcios Públicos Regionais e Intermunicipais – PRONACI - M, no âmbito da União, e dá outras providências.

Dispõe sobre agentes prejudiciais à saúde e comprovação do contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria de que tratam o § 4º-C do art. 40 e o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a destinação de recursos públicos a sindicatos e entidades ligadas a tais entes.

Dispõe sobre a equiparação dos critérios de cálculo do benefício de seguro-desemprego das empregadas domésticas às demais categorias de empregados.

Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre operações de empréstimo consignado contratadas por trabalhadores com garantia vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de aprovação pelo Senado Federal dos presidentes da diretoria executiva e dos membros do conselho deliberativo de entidades fechadas de previdência complementar, representantes da União, de suas autarquias, fundações, sociedades de economista mista e de outras entidades públicas.

Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de pessoas físicas que estejam em relação elaborada pelo Poder Público da qual constem nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.

Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de trabalho, na forma que especifica.

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos médicos ortopedistas expostos à radiação ionizante, e dá outras providências.