Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 149/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Programa Nacional de Cooperação Interfederativa para a Gestão Fiscal, Previdenciária e Administrativa dos Municípios e Consórcios Públicos Regionais e Intermunicipais – PRONACI - M, no âmbito da União, e dá outras providências.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS