Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 199/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever a concessão de aposentadoria especial mediante comprovação de exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado, inclusive no caso de vigilantes e profissionais de segurança privada e transporte de valores.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO