Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 7/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSD
PL