Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 213/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
