Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PLP 66/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
