Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PLP 100/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Alteração: Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985; Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL