Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 239/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL