Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 101/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015.
Apresentação
28 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL