Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 194/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de trabalho, na forma que especifica.
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP