Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLP 185/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Apresentação
11 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB