Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 211/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT