Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 132/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre agentes prejudiciais à saúde e comprovação do contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria de que tratam o § 4º-C do art. 40 e o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP