Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 240/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Apresentação
07 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT