Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 94/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências.
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL