Proposições

Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025 – Edição 164 – Seção 1, Página 6, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Institui o Programa Nacional de Turismo Regional Sustentável (PNTRS), cria o Selo Turismo Regional Sustentável, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS ESTOQUES DE TODOS OS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE.

Cria o Programa Nacional de Fomento à Inovação no Turismo (PNFIT), com o objetivo de estimular a modernização, a competitividade e a sustentabilidade do setor turístico brasileiro

Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da fibromialgia e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES DIABÉTICOS QUE ESTEJAM EM JEJUM TOTAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS IDOSAS INTERNADAS OU EM OBSERVAÇÃO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.

Susta os efeitos da Portaria GM-MS nº 5.801, de 28 de novembro de 2024, que institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Ministério da Saúde.

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

Dispõe sobre o fornecimento gratuito, contínuo e adequado de bolsas de colostomia e insumos correlatos a pacientes ostomizados permanentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que juntas médicas que analisem casos relacionados a Transtornos do Espectro Autista (TEA) e condições neurológicas ou psiquiátricas sejam compostas exclusivamente por especialistas na área.

Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.

Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.

Dispõe sobre a dedução das despesas com alimentação, tratamento médico-veterinário e demais gastos essenciais com animais domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência nos reajustes aplicados a planos privados de assistência à saúde coletivos.

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de incentivo e conscientização sobre a saúde do viajante.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando de organização criminosa estruturada ou integração em milícia privada.

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a designação de deputados que não subscreverem o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para os cargos de Presidente ou Relator.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, e dá outras providências.

Susta a Portaria n° 560/PRES, de 29 de junho de 2016 da Fundação Nacional do Índio (Funai) que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos de natureza etnohistórica, antropológica, ambiental e cartográfica, necessários ao procedimento identificação e delimitação da Terra Indígena Apyka'i, localizada no Município de Dourados/MS

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.

Acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto.

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio moral nas instituições militares, estabelecer causas de aumento de pena e prever hipóteses de exclusão de ilicitude.

Susta a Portaria SGD/MGI Nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta o compartilhamento de dados dos cidadãos para qualificação de endereços no âmbito da concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer a agricultura de subsistência como modalidade de extrativismo.