Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PLP 180/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL