Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4286/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL