Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4289/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL