Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4031/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio moral nas instituições militares, estabelecer causas de aumento de pena e prever hipóteses de exclusão de ilicitude.
Apresentação
15 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL