Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 658/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria GM-MS nº 5.801, de 28 de novembro de 2024, que institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Ministério da Saúde.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL