Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 545/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria SGD/MGI Nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta o compartilhamento de dados dos cidadãos para qualificação de endereços no âmbito da concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social.
Apresentação
14 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL