Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4215/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL