Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4222/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência nos reajustes aplicados a planos privados de assistência à saúde coletivos.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL