Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4091/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 1.0406 de 2002.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL