Proposições

Acrescenta o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar preferência aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de estágio.

Dispõe sobre a perda de benefícios sociais para condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças e mudança de sexo.

Esta Lei dispõe sobre a participação de crianças em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor da necessidade da inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica “ABA” para o desenvolvimento neurológico de crianças e adolescentes.

Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a conduta de quem realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesginação de gênero biológico em pessoas com menos de 18 anos.

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura, para aumentar as penas dos crimes de maus-tratos e tortura quando cometidos contra crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de vedar a presença de crianças em locais voltados para a comercialização e prática de tiro e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir as Patrulhas ou Rondas Henry Borel em âmbito nacional.

Dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção.

Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade.

Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. (Lei da prioridade no atendimento) e dá outras providências.

Torna obrigatória a existência de um plano de contingência e protocolos de segurança preestabelecidos na rede de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil em caso de ataques externos ou internos contra a integridade e vida do corpo discente, docente e profissionais que atuam nesses estabelecimentos e dá outras providências.

Modifica as Leis nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, Lei nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 para garantir que as crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista tenham acesso a uma educação inclusiva, direito a professor especializado, direito a acompanhamento individual na vida escolar.

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento

Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional.

Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.

Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, adequando o dispositivo legal para que os Conselhos Tutelares e entidades de proteção para crianças e adolescentes que tenham papel relevante na prevenção ao abuso de drogas, possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.

Dispõe sobre a proibição em todo território nacional da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação por intermédio de qualquer veículo de comunicação, por pessoa física ou jurídica em mídia de rede social, material que contenha a exposição de crianças e adolescentes relativos ao citado evento.

Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público ou privado, envolvendo conteúdos que proporcione ou incentive a sexualização precoce e a erotização desses menores.

Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.

Cria o Programa Criança na Escola, que estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência dos estudantes nas instituições de ensino.

Concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.

Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, para inclusão do grupo das acidúrias orgânicas.

Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências

Concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos.