PL 3091/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público ou privado, envolvendo conteúdos que proporcione ou incentive a sexualização precoce e a erotização desses menores.

Apresentação