Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3250/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Apresentação
26 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE