Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3096/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
