Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3121/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentação
16 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT