Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3093/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional.
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
