Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3043/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
PODE