Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3328/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças e mudança de sexo.
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB